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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
- Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na Praia de Quintão, neste município de Palmares do Sul, constituído do lote nº 40.111 da quadra nº a- 1025 com a área de 300m², medindo 12,50m de frente, com igual largura no fundo, por 24,00m de extensão de frente a fundos, por ambos os lados, formando esquina na Av. Atlântica com a rua almirante Barroso, confrontando- se pela frente com a Av. Atlântica, fundos com o lote nº 40.110, por um lado com a rua almirante Barroso e pelo outro lado com o lote nº 40.112. Os lotes confrontantes, são ou foram da Sociedade Nacional de Empreendimentos Imobiliários Ltda. Com uma casa de alvenaria. Matrícula nº 12.795, fls nº 01, lvr nº 2 - Registro Geral do Registro de Imóveis de Palmares do Sul.
Possui Indisponibilidade de Bens conforme Av.9/12.795 extraído dos autos dp processo nº 00421035520088220001, que tramita no STJ - Superior Tribunal de Justiça, Rondônia - RO, emitido pelo Srº Gilson José da Silva, datado de 06/12/2018. e Indisponibilidade de Bens referente a Av.10/12.795 extraído dos autos do processo nº 0042103552008820001, que tramita na 1ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Velho/ RO, datado de 31/08/2021.
PALMARES DO SUL / RS
QUINTÃO
AVENIDA ATLÂNTICA, 5613
Terreno: 300m²m²
IMÓVEIS/ COLHEITADEIRA/ VEÍCULOS/ DIVERSOS
TER. - 01/09/2026
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE