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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
- Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado neste Município na Praia de Quintão, constituído pelo lote nº 05267 da quadra c: 147 medindo 12mx26m, fazendo frente para a Rua Tróia, fundos com o lote nº 05287, dividindo-se por um lado com o lote nº 05268 e pelo outro lado com o lote nº 05266, com área de 300m², os lotes divisórios são ou foram da proprietária, distante 720 da esquina da Av. Paraguassú; dentro do quarteirão formado pelas Ruas: Tróia, Helênica, Antenas e Av. Paraguassú. Matricula nº 56.433, fls nº 01 e 01 v, lvr nº 2 – Registro Geral do Registro de Imóveis da Comarca de Tramandaí.
Indisponibilidade de Bens – Procede-se a esta averbação nos termos do Ofício número 260/2015 da 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha- RS referente ao processo número 086/1.03.0015310-3
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IMÓVEIS/ COLHEITADEIRA/ VEÍCULOS/ DIVERSOS
TER. - 01/09/2026
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE